Jurisprudência

As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros ape...

Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automo...

“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo autom...

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em...

A imputação de dois crimes de organização criminosa ao agente não revela, por si só, a litispendência das ações ...

A comunidade indígena cuja posse fundiária é questionada em ação de nulidade de demarcação tem o direito subjeti...

Independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodef...

A previsão de solidariedade prevista no art. 25, §1º, do CDC deve ser interpretada restritivamente.

O Senai deve ofertar as vagas remanescentes dos cursos técnicos/Ensino Médio Regular oferecidos no âmbito do Pro...

As sociedades de propósito específico que atuam na atividade de incorporação imobiliária e que não administram p...

Não é possível inviabilizar o pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razã...

O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de cinco anos, ainda que a vigênci...