O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos do credor fiduciário diante da inadimplência do ...

Se a defesa técnica teve pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas, a negativa de ingres...

O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associ...

É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de finan...

O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando...

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em c...

“É inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, de...

As decisões que deferem a interceptação telefônica e respectiva prorrogação devem prever, expressamente, os fund...

Para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, deve ser comprovado o dolo específico.

Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1º, II, da CF aos titulares de serventias judici...

O seguro de vida VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD.

Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública.