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Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devo...

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São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinados exclusivamente ao fomento ...

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Não é possível que o agente responda pela prática do crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006 quando a posse dos i...