A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condi...

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento q...

1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, ...

Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a si...

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requis...

A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vi...

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, veda...

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário;...

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor a...

É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia P...

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a d...

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urb...