I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra co...

Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o sal...

O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicá...

É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda ...

São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que e...

Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Suprem...

A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédi...

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.48...

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descu...

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de doc...

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o ...

A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT alcança o IPTU ...