Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento...

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívo...

a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas ...

Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado ...

É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter ...

Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preserv...

Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de e...

Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatór...

O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais ente...

Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de divide...

É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê indenização adicional equivalente a 50% da última remune...

A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de u...