Jurisprudência

Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para p...

Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monet...

Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de f...

Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP,...

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições...

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de ...

O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industria...

A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final ...

A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratóri...

É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariai...

Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. O...