Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no process...

A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de ben...

Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/8...

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando rel...

O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no...

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos caus...

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos ...

Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1...

Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/...

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a ofer...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. (TERCEI...

Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. (PRIMEI...