Jurisprudência

“É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obt...

É inconstitucional a cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunera...

São constitucionais, visto não ofenderem a autonomia partidária, os dispositivos de Resolução editada pelo TSE q...

É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em...

O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliá...

Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de at...

(I) O infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo ...

Se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção de preso, em presídio federal, não cabe ao Ma...

A lacuna em Lei Complementar Estadual acerca da possibilidade de suspender processo de concessão de aposentadori...

Não há nulidade no despacho saneador que se limita a postergar o exame das matérias preliminares, quando essas s...

A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedent...