A técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao PIS e COFINS, só ...

É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias n...

A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos ...

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa cau...

É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se...

Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se s...

A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema n. 809/STF, segundo a qual "é inco...

O Estado-membro que desrespeita o mínimo constitucional que deve ser aplicado na saúde, realocando recurso em pr...

A diluição da marca no exterior não é suficiente para afastar a distintividade do registro no Brasil.

Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena d...

A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive su...

Diante da permanência de “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) no âmbito do sistema penitenciário brasileiro...