Diante da permanência de “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) no âmbito do sistema penitenciário brasileiro...

É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se...

A diluição da marca no exterior não é suficiente para afastar a distintividade do registro no Brasil.

É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administ...

A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura c...

“A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive s...

É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execuçã...

É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urb...

É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais ativid...

I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada ...

É inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas ...

Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável ...