Mesmo após o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 310, II, do Código de Processo Penal autor...

É constitucional a lei estadual que prevê a instalação de ramais d’água em zona rural para abastecimento de água...

O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei qu...

É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza e...

A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para f...

Na atividade de securitização de créditos condominiais, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs...

Quando há pluralidade de réus, a data da primeira citação válida é o termo inicial para contagem dos juros de mora.

Inviabiliza o recurso extraordinário a necessidade de análise de normas infraconstitucionais para chegar-se à co...

Há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicia...

Em razão do exercício da autonomia do Estado-membro, não é obrigatória, nas Constituições estaduais, a reproduçã...

É admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção, desde que a questão que ju...

É desnecessária a inclusão dos parentes colaterais do de cujus no polo passivo da ação de reconhecimento e disso...