Em dissolução de vínculo conjugal, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteame...

A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravos regimentais para cassar as decisões reclamadas e afastar...

O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e ...

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do ...

A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não constitui fato gerador do ICMS.

Compensação de danos ambientais ocorridos em reserva legal em data anterior à vigência da Lei n. 12.651/2012 não...

O trânsito em julgado de sentença de procedência do pedido de afastamento do convívio familiar não é oponível a ...

É aplicável ao INSS a multa prevista no art. 334, § 8°, do CPC/2015, quando a parte autora manifestar interesse ...

As receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus devem ser excl...

A teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de qualquer crime, ...

As diretrizes para individualização da pena e segregação cautelar dos autores de crime de tráfico privilegiado, ...

Não há indícios de inconstitucionalidade na Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Esta...