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Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou ...

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A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela...

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, ...