É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças.

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficient...

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da ...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. I - A tutela provisória concedida na sen...

AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL. Sob a égide do CPC de 1973, ...

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966,...

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexi...

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao r...

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do...

Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar...

Não há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou ass...

Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito priv...