Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da Repúbl...

É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se ...

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não n...

A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência...

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos ...

Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federa...

É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela ...

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silv...

Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos d...

Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício ...

1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando com...

A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos ...