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A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constant...

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/...

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É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária ...

A tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em ap...

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes p...

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais te...

É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a...