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Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebi...
Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida eme...
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de dire...
Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em fac...
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vended...
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, §...
A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses fo...
A partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionári...
Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na dis...
Membro do Ministério Público possui direito a concorrer à nova eleição a ser reeleito, nos termos do art. 14, § ...