A teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de qualquer crime, ...

As diretrizes para individualização da pena e segregação cautelar dos autores de crime de tráfico privilegiado, ...

As receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus devem ser excl...

A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, pará...

Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o pró...

É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que ...

Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ apreciar recurso em que se discute ressarcimento pelo desco...

A defesa da saúde compete a qualquer das unidades federadas, sem que dependam da autorização de outros níveis go...

Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos ...

A Segunda Turma, ante o empate na votação, deu provimento a agravo regimental para determinar a devolução dos au...

A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nem impede ...

É incompatível com a Constituição Federal (CF) o entendimento de que o governador do estado deve autorizar a pro...