Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não...

Não se aplica a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal na hipótese em que o crime de furto qual...

A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicida...

(i) Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II da Emenda Constitucional nº 20/98,...

O comerciante tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição de produtos nele adquiridos e que apr...

Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de of...

Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico ...

O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado. O pl...

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I...

Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de ser...

Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o ...

Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, tele...