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Invade a competência legislativa da União dispositivo de lei estadual pelo qual se dispensa prescrição médica pa...

É constitucional a instauração de inquérito, pelo STF, com objetivo de apurar a existência de notícias fraudulen...

Consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do resp...

Há julgamento extra petita na hipótese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreensão de bem alienado ...

O uso da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos morais quando nã...

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repass...

O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de mod...

A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na dat...

I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação ef...

É inadmissível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a ...

A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Es...