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O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repass...

O uso da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos morais quando nã...

Há julgamento extra petita na hipótese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreensão de bem alienado ...

A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a ordem de habeas ...

É constitucional a lei estadual que garante aos estudantes de instituições particulares de ensino superior a dev...

É aplicável o art. 187 do Decreto n. 3.048/1999, quando a aposentadoria foi deferida com base no direito adquiri...

É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de proteger a saúde da população, disciplina a instalação de a...

Compete à Justiça Estadual o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo...

A conduta de transportar folhas de coca melhor se amolda, em tese e para a definição de competência, ao tipo des...

Ausentes os elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesse...

Sob a égide do Código de Civil de 1916, o prazo prescricional para propor ação de nulidade de partilha amigável ...