Sob a égide do Código de Civil de 1916, o prazo prescricional para propor ação de nulidade de partilha amigável ...

As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão s...

É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não...

O ato de vandalismo que resulta no rompimento de cabos elétricos de vagão de trem não exclui a responsabilidade ...

Compete ao Procurador-Geral da República a tarefa de resolver conflitos de atribuições entre Ministério Público ...

A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor ...

A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia atende à Resolução n. 62 do...

A autorização dada pela Lei 9.292/1996 para que servidores públicos participem de conselhos de administração e f...

O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda, não se...

A retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi ofe...

O acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, previsto pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando...

A Segunda Turma, ao concluir exame de ação penal, julgou parcialmente procedente denúncia recebida em desfavor d...