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Constatada situação de vulnerabilidade, aplica-se a Lei Maria da Penha no caso de violência do neto praticada co...

A Primeira Turma, por maioria, acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento a a...

A Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem em habeas corpus para trancar a ação penal movida contra a pacien...

Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação...

A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, para pro...

Inexistindo homologação judicial do pedido de renúncia, não se pode permitir a abertura do prazo decadencial de ...

A separação de fato por longo período afasta a regra de impedimento da fluência da prescrição entre cônjuges pre...

O credor fiduciário regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, em caso de inadimplemento contratual, pode promover a i...

Não incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em caso de tráfico...

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defens...

Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transport...