O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual e...

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus ...

A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a b...

É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não ...

É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de reestruturar órgão público, propicie ao servidor investir-s...

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22...

Aplicam-se aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajus...

A decisão em mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia todos os associados, sendo irrelev...

É infraconstitucional e incide a Súmula 279/STF, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral,...

É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Po...

O caráter subsidiário, supletivo ou emergencial das medidas de fiscalização pelos órgãos ambientais estaduais na...

O curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo e o desconhecimento da integralidade dos danos...