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O curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo e o desconhecimento da integralidade dos danos...

Nos contratos de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a re...

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É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

“É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.”

"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas."

É válida a utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e custas judiciais estaduais,...

“É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os p...

É constitucional o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004, que limita ...

É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades pro...