- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
O síndico é responsável pela prestação de contas da massa falida ao juízo a partir do momento de sua nomeação, i...
A tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) exige a mo...
Legislação estadual que impõe obrigação de informar o consumidor acerca da identidade de funcionários que presta...
A fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança não ...
O credor pode optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o início do cumprimento...
Para incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC, é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento ...
Aplica-se a Lei n. 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de ...
O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal.
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisi...
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamen...
A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, ...
1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedim...