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A ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do pro...

Não tendo sido prestada garantia real, é desnecessária a citação em ação de execução, como litisconsorte passivo...

É nula a cláusula que prevê o pagamento antecipado da indenização devida ao representante comercial no caso de r...

É cabível a modulação dos efeitos do entendimento da Súmula n. 610/STJ no caso de suicídio que tenha ocorrido ai...

O rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é meramente exempli...

No seguro de vida em grupo, não há abusividade na cláusula que permite a não renovação do contrato ou a renovaçã...

Quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor sobre os honorários ...

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Inexiste direito adquirido para os médicos cooperados estrangeiros de permanecer nos quadros de agentes públicos...

A tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) exige a mo...

Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda não torna o cônjuge ...