Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício,...

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Não é cabível a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência.

Compete ao juízo da recuperação judicial o julgamento de tutela de urgência que tem por objetivo antecipar o iní...

Em se tratando de aclaratórios opostos a acórdão que julga agravo de instrumento, a aplicação da técnica de julg...

O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC/2015, aplica-se também a...

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A reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é a específica.