Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do ...

O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veíc...

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autôn...

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da p...

Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos d...

Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ...

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação ...

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se ...

A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se ...

Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratifi...