A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens mó...

Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a inci...

Revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão ...

As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços pre...

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Não viola o art. 167, IV, da Constituição Federal lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota do Imposto s...

Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se ...

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A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do Impost...

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quand...

Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96) não havia di...

O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27,...