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É inconstitucional a lei estadual que limita o credenciamento de centros de formação de condutores a apenas uma ...

Não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplic...

A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF, art. 144), sendo também sua competência rema...

É constitucional a Lei Federal 13.429/2017, a qual dispõe sobre trabalho temporário, prestação de serviço a terc...

É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procurado...

Surgem constitucionais os arts. 5º e 6º, I, da Lei 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabi...

A imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia insti...

A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugna inscrição em cadast...

A Lei 9.294/1996 retira a possibilidade dos Estados e dos Municípios de legislarem de forma a permitir a utiliza...

A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ause...

Leis estaduais não devem permitir qualquer exegese que torne possível a edição de atos normativos, por parte do ...