É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procurado...

É constitucional a Lei Federal 13.429/2017, a qual dispõe sobre trabalho temporário, prestação de serviço a terc...

Há indícios de inconstitucionalidade na promoção, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de inve...

A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida T...

I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece...

Há indícios de inconstitucionalidade em emenda à Constituição estadual que, aprovada em turno único de votação, ...

A concessão de gratificação de desempenho para servidores públicos, nos termos do art. 37, X, da CF, deve ser in...

É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços n...

É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante ...

Não há infiltração policial quando agente lotado em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas repres...

As inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consi...

A falta de contingente policial a agravar a violência e a insegurança na sociedade não viabiliza a contratação t...