São inconstitucionais, por violação aos artigos 24, XII, e §§ 1º a 4º, art. 40, § 1º, III e art. 75, todos da CF...

A eficácia do contrato de plano de saúde se protrai no tempo até que a operadora seja comunicada do falecimento ...

É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula d...

(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei compl...

Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto...

É legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instau...

"É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços ...

Não há infiltração policial quando agente lotado em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas repres...

As inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consi...

A ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei n. 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comun...

É possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes...

"I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de ...