Em conclusão de julgamento, o Plenário assentou a procedência de pedido formulado em ação direta para declarar a...

A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta.

Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto co...

A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à ope...

A União deve disponibilizar dados que justifiquem a concentração de cortes de benefícios do Programa Bolsa Famíl...

No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de...

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do m...

É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóve...

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

Exige-se, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, a comprovação da existência de associados...

A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o val...

Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a opera...