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É constitucional lei estadual que vede a caça, desde que excluída da sua incidência a caça para fins científicos...
É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre política pública a ser executada ...
É constitucional o art. 107 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) que confere a possibilidade ...
É constitucional o art. 48, § 3º da Lei 11.343/2006 o qual prevê atribuição à autoridade judicial para a lavratu...
Não há impedimento ou suspeição de integrantes de Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial e, posteriorm...
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Em conclusão de julgamento, o Plenário assentou a procedência de pedido formulado em ação direta para declarar a...
Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto co...