Jurisprudência

É constitucional lei estadual que vede a caça, desde que excluída da sua incidência a caça para fins científicos...

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre política pública a ser executada ...

É constitucional o art. 107 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) que confere a possibilidade ...

É constitucional o art. 48, § 3º da Lei 11.343/2006 o qual prevê atribuição à autoridade judicial para a lavratu...

Não há impedimento ou suspeição de integrantes de Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial e, posteriorm...

A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida T...

Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação c...

A tenra idade da vítima é fundamento idôneo para a majoração da pena-base do crime de homicídio pela valoração n...

Compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha s...

Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo d...

Em conclusão de julgamento, o Plenário assentou a procedência de pedido formulado em ação direta para declarar a...

Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto co...