I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação ef...

A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na dat...

Está cancelado o enunciado 584 da Súmula do STF que continha o seguinte entendimento: “Ao imposto de renda calcu...

São inconstitucionais as normas estaduais que disponham sobre porte de armas de fogo, criando hipóteses de categ...

É inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pe...

Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em es...

É inconstitucional, por violação ao art. 152 da CF, norma de Estado-membro por meio da qual se confere desvantag...

É constitucional lei estadual que vede a caça, desde que excluída da sua incidência a caça para fins científicos...

É constitucional o art. 48, § 3º da Lei 11.343/2006 o qual prevê atribuição à autoridade judicial para a lavratu...

É constitucional o art. 107 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) que confere a possibilidade ...

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre política pública a ser executada ...

O fornecimento de dados pelos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência à Abin, nos termos e cond...