É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água ...

Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a opera...

Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, tem direito...

O teto cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) se aplica ao montante total do fundo instituído por conce...

A retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em ju...

Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na ...

O tempo excedido, na frequência escolar, ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias deve ser considerado para fin...

A Segunda Turma julgou prejudicado agravo regimental em habeas corpus no que atine ao pedido de apresentação das...

A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de númer...

O risco de contaminação pela Covid-19 em casa de acolhimento pode justificar a manutenção da criança com a famíl...

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que...

É inconstitucional lei estadual que exija licença ambiental única, dispensando a obtenção das licenças de instal...