Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos pro...

São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial que recaiam sobre verbas destin...

O Plenário, por maioria, deu parcial provimento a embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade...

O Plenário, em conclusão e por maioria, julgou prejudicadas, por perda superveniente de objeto, ações diretas de...

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao...

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Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do ...

É constitucional a norma contida na Constituição de Estado-membro que determina a escolha de 2/3 (dois terços) d...

Apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computad...

Em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei...

Não incide imposto de renda sobre o valor recebido a título de ajuda compensatória mensal prevista no art. 476-A...

A Primeira Turma, por maioria, indeferiu a ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática d...