A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a b...

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do impost...

A Segunda Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em petição para permitir o acesso dos requerent...

Não são cabíveis embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na...

São penhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, salvo se o mutuário comprovar que os recursos são ...

Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condena...

Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia...

Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mí...

Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia...

É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinaç...

Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mí...

Durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente do nov...