Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão d...

O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de seguran...

O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do mo...

A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das m...

A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delit...

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A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do r...

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Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro...

O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição inde...

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.