A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação previstas no art. 218, III,...

É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da...

São inconstitucionais normas locais que excluem da política municipal de ensino qualquer referência à diversidad...

Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao crédito imo...

Compete ao juízo da execução realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em comarca...

A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delit...

A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das m...

É cabível a coexistência de habilitação de crédito em sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida ...

Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A norma mais benéfica do art. 104, III, da Lei n. 11.101/2005, que não exige mais autorização judicial, mas apen...

O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de seguran...

O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e Cofins, ainda que as vendas e reven...