O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição inde...

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

O Plenário, por maioria, referendou as decisões monocráticas que prorrogaram o prazo fixado no julgamento do mér...

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual e...

Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transport...

Não são cabíveis embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na...

A Segunda Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em petição para permitir o acesso dos requerent...

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do impost...

Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante...

A cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tu...

A averbação de sentença proferida em ação negatória de filiação não consubstancia, em si, um direito subjetivo a...

Incidem juros e correção monetária sobre a avaliação do conteúdo econômico de cotas sociais de empresa objeto de...