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O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação cível originária em que a União requereu: (a) a anulação...
"O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, s...
Compete à Justiça comum (Tribunal do Júri) o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro quando a...
A majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferí...
O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admis...
Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o...
É obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas nã...
O cadastro e o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações denotam a ciência de que o processo administr...
Ação que pleiteia exclusão da parcela do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA do ...
Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, exceto quando o p...
Para a definição da competência do julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, é irrele...
É válido o testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, conto...