Ainda que perfectibilizada a arrematação do bem objeto de penhora na execução civil, os valores levantados devem...

Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens ...

A definição de viuvez do art. 2º, V, da Lei n. 8.059/1990 contempla a viúva de militar que passa a conviver em u...

Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo...

O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais.

As fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais.

É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integra...

É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA, de modo a se autorizar a a...

Demonstrada mera falta de técnica na sentença, o habeas corpus pode ser deferido para nominar de forma correta o...

A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo regimental, a fim de que sej...

As operadoras de cartão de crédito em sentido estrito passam a ser reguladas e fiscalizadas pelo Conselho Monetá...

A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio nec...