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A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio nec...
É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA, de modo a se autorizar a a...
A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo regimental, a fim de que sej...
O sistema processual garante a possibilidade de recurso da decisão do Conselho de Sentença, tanto para a acusaçã...
Os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis ns. 8.884/1994 e 9.807/1999, não são aplicáveis no âmb...
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Não se confunde a competência da União, dos estados e do Distrito Federal para legis...
"Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de adm...
As condutas delituosas previstas nos artigos 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da ...
O pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previs...
É constitucional norma estadual que, no exercício de sua competência concorrente complementar, e observadas as e...
Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional qui...