Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, exceto quando o p...

Para a definição da competência do julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, é irrele...

O cadastro e o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações denotam a ciência de que o processo administr...

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do impost...

É válido o testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, conto...

Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, sendo irrelevante...

O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais.

Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo...

A definição de viuvez do art. 2º, V, da Lei n. 8.059/1990 contempla a viúva de militar que passa a conviver em u...

Inexiste ilegalidade em portaria editada pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sete Quedas que restringiu o in...

Ainda que perfectibilizada a arrematação do bem objeto de penhora na execução civil, os valores levantados devem...

A sistemática prevista no art. 142 da Lei n. 11.101/2005 não é aplicável quando reconhecida a utilidade e a urgê...