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Mandado de injunção é via imprópria para pleitear a regulamentação do direito militar de ascensão funcional do q...

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos a...

A Primeira Turma deferiu habeas corpus para determinar a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no §...

A simples referência à existência de feriado local previsto em Regimento Interno e em Código de Organização Judi...

A Primeira Turma indeferiu a ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do delito descr...

A Segunda Turma julgou improcedente reclamação ajuizada em face de decisão proferida por juiz de Direito nos aut...

Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, quando houver a conversão da ação de busca ...

Para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990 ...

Os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins, mesmo que titularizados por sociedade simple...

A Primeira Turma denegou habeas corpus em que se requeria a prisão domiciliar de condenada pela prática de homic...

Em conclusão de julgamento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental interposto de decisão proferida...