Jurisprudência

Descumprida a determinação de emenda a inicial com relação à apresentação do original de uma das cártulas que em...

A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, ...

O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportad...

Há julgados desta Corte no sentido de que é "incabível agravo de instrumento contra o despacho que determina a c...

O art. 10, III, da Lei n. 9.656/1998, ao excluir a inseminação artificial do plano-referência de assistência à s...

Não compete à Justiça estadual, em sede de reconvenção proposta na ação de abstenção de uso de marca, afastar o ...

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a se...

Norma que estipula condições à inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito não pode ser implemen...

A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que a alteração das obrigações contratuais celebra...

O registro de comissões e coligações partidárias e de candidaturas perante a Justiça Eleitoral, bem como a diplo...

O poder de isentar submete-se às idênticas balizar do poder de tributar com destaque para o princípio da legalid...

É possível que chefe do Poder Executivo estadual convide, em consenso com a OAB, representante desta para integr...