Jurisprudência

As condutas delituosas previstas nos artigos 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da ...

"Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de adm...

Não se confunde a competência da União, dos estados e do Distrito Federal para legis...

São constitucionais as restrições quanto à criação, fusão e incorporação de partidos políticos previstas no art....

"É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituiç...

É constitucional o art. 3º da Lei 13.488/2017, que, ao dar nova redação do art. 109, § 2º, do Código Eleitoral, ...

É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituiçã...

É constitucional o art. 4º da Lei 13.165/2015 , no trecho em que deu nova redação ao art. 108 do Código Eleitora...

A tempestividade recursal pode ser aferida, excepcionalmente, por meio de informação constante em andamento proc...

É inconstitucional a expressão "número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário d...

A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletiv...

Legislação sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é prevista constituciona...